0362166-30.2026.3.00.0000

CR 24087/EX (2026/0362166-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:P DO J DE F E M DE BINTERESSADO:G M DA SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Procuradoria da República da Comarca de Beja, Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Beja) solicita que se proceda à tomada de declarações de G. M. da S., para que tome conhecimento do resultado do exame de investigação de parentesco biológico realizado no âmbito da investigação de paternidade relativa ao Processo 847/25.5T9BJA e, diante do resultado, seja-lhe solicitada a assinatura do termo de perfilhação do menor N. V.

Por constituir pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é medida cabível.

Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO