0362228-70.2026.3.00.0000

HDE 14964/EX (2026/0362228-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J M EOUTRO NOME:J M SREQUERENTE:W D E JADVOGADOS:EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909LEONARDO MACEDO CAMPOS - MG222408MARCO ANTONIO MALAQUIAS - MG238059REQUERIDO:J M EOUTRO NOME:J M SREQUERIDO:W D E JADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819PEDRO HENRIQUE MOREIRA MATOS - MG226861KAREN GABRIELLA MAIA SOUSA MACHADO - MG185924

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por J. M. E e W. D. E. J., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Em relação ao pedido de justiça gratuita (fl. 6), verifica-se que o documento de fl. 7 contém assinatura digitalizada, desprovida de certificação eletrônica por autoridade certificadora credenciada.

Registre-se que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos" (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Além disso, na procuração de fls. 12-13 não consta poderes específicos para que os advogados constituídos declarem a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC).

Assim sendo, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, providenciem a juntada de instrumentos procuratórios devidamente regularizados, apresentem declarações de hipossuficiência ou comprovem o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO