0362320-19.2024.3.00.0000

CR 20987/EX (2024/0362320-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA COMARCA DE KELHEIMINTERESSADO:L DA RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:M FAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal da Comarca de Kelheim) solicita que se proceda à citação de L. da R. dos termos da Ação de Guarda Parental n. 001 F 292/24, que decidiu a favor da requerente, M. F., sobre a guarda parental do filho comum B. F. da R.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 69-70. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 71).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur. Ressaltou que o CPC determina em seu art. 247, I, que, nas ações de estado, a citação deve ser feita por oficial de justiça (fls. 75-76).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 80-83).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de o interessado não vir a ser localizado, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).