0362360-98.2024.3.00.0000

PET na HC 948173/CE (2024/0362360-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:G J DE OADVOGADO:MARIA SIMONE REINALDO DE SOUSA - CE033775REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

G. J. DE O. ajuizou nos autos a petição acostada às fls. 140-142 e assevera que, “embora concedida a ordem nos autos do HC 948173/CE (2024/0362360-1), até o presente momento, o Réu tem contra si mandado de prisão, resultante do trânsito em julgado do processo de origem (objeto do Habeas Corpus), mesmo estando pendente análise de recurso” (fl. 140).

Decido.

Não obstante o não conhecimento do presente habeas corpus, foi concedida a ordem, ex-officio, para determinar que a Corte estadual procedesse a nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa, uma vez constatada a flagrante tempestividade do apelo.

Na oportunidade, assinalei o que se segue (fls. 131-132, grifei):

[...] A defesa foi intimada, via mensagem de aplicativo whatsapp, em 4/6/2024, dada a urgência do julgado. Assim, o prazo legal de quinze dias iniciou- se em 5/6/2024, com término no dia 19/6/2024, uma vez ser ininterrupta a contagem do referido lapso legal (fls. 71-72). A decisão de inadmissibilidade equivocou-se quanto à data da intimação pessoal do causídico e amparou a contagem quinzenal a partir da data da publicação do acórdão da apelação [...] pelas informações acostadas nos autos, entendo ser tempestivo o recurso especial [...] essa é a perspectiva do Subprocurador-Geral da República Mário Ferreira Leite, nos autos [...].

Todavia, no pedido ora em exame, o paciente ressalta o perigo de restrição do direito de locomoção próprio, dada a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, pelo Tribunal local, em virtude da condenação no âmbito da apelação criminal.

Não se descura ser o writ ação constitucional de natureza mandamental a fim de, precipuamente, afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, motivo pelo qual a compreensão desta Corte de Justiça é a da inviabilidade do seu manejo para tutelar direito que não seja o de locomoção.

Contudo, constata-se que o tema ora trazido pela defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual e nem sequer foi ventilado na inicial do habeas corpus, circunstâncias que, portanto, impedem a apreciação dos pleitos no âmbito deste Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Nessa perspectiva:

[...] 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016).

Assim, reitera-se, que esta Corte Superior está impedida de analisar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância.

À vista do exposto, não acolho o pleito formulado.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ