Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12867/EX (2025/0362501-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N K KOUTRO NOME:N KADVOGADO:SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - MT014231OREQUERIDO:E F KVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12867/EX (2025/0362501-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N K KOUTRO NOME:N KADVOGADO:SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - MT014231OREQUERIDO:E F K
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por N. K. K. (ou N. K.), em que é parte requerida E. F. K., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Austrália.
O requerido apresentou, às fls. 16-17, petição de anuência ao pleito.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 75-80).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 18-21 e 26-34), acompanhada de apostila (fl. 56; tradução: fl. 66), tradução oficial (fls. 22-25 e 35-43) e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 61; tradução: fl. 64).
Cabe esclarecer que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira
2025
Merece destaque o fato de que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fl. 42):
Penalidades por descumprimento de uma decisão parental
[...]
Se a vara considerar que você não cumpriu uma decisão parental sem justificativa razoável, ela poderá impor uma penalidade. Dependendo da situação e do tipo de gravidade da contravenção, a vara poderá:
- variar a decisão primária
- ordenar que você participe de um programa parental pós-separação
- compensar o tempo perdido com o filho como resultado da contravenção
- exigir que você assine uma garantia
- ordenar que você pague todos ou alguns dos custos legais da outra parte ou partes
- ordenar o pagamento de indenização por despesas razoáveis perdidas em decorrência da contravenção
- exigir que você participe de serviços comunitários
- ordenar que você pague uma multa
- condená-lo a uma sentença de prisão.
Desse modo, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, com o afastamento das penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, com a exclusão das penalidades supracitadas.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12867/EX (2025/0362501-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N K KOUTRO NOME:N KADVOGADO:SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - MT014231OREQUERIDO:E F K
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por N. K. K. (ou N. K.), em que é parte requerida E. F. K., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Austrália.
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos a apostila (produzida no país de origem do documento) ou a chancela consular brasileira da sentença e dos acordos que pretende homologar.
Em caso de apostilamento, a requerente deve providenciar sua tradução oficial, por tradutor juramentado no Brasil.
Após o cumprimento dessa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12867/EX (2025/0362501-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N K KOUTRO NOME:N KADVOGADO:SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - MT014231OREQUERIDO:E F KProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.