0362569-33.2025.3.00.0000

PET na TutAntAnt 666/PR (2025/0362569-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:AGNALDO APARECIDO GARCIA ASENCIOADVOGADO:JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES - PR039815REQUERIDO:JEAN JOSE MILLEO DO PRADOADVOGADO:FABIO NUNES FERREIRA - PR032739

DESPACHO

Vistos, etc.

Por meio da decisão de fls. 35-36, determinei a regularização do feito, com a juntada aos autos de cópia do acórdão recorrido e, se existente, da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Todavia, o requerente, embora tenha informado que o recurso especial ainda está pendente de juízo prévio de admissibilidade, insiste em juntar decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso especial, sem acostar a necessária cópia do acórdão recorrido.

Portanto, nada a deferir.

Publique-se. Arquive-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutAntAnt 666/PR (2025/0362569-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:AGNALDO APARECIDO GARCIA ASENCIOADVOGADO:JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES - PR039815REQUERIDO:JEAN JOSE MILLEO DO PRADOADVOGADO:FABIO NUNES FERREIRA - PR032739

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por AGNALDO APARECIDO GARCIA ASENCIO para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

À fl. 27, determinei a regularização do feito mediante a apresentação de cópia do acórdão recorrido e, eventualmente, da decisão de admissibilidade do recurso especial.

Contudo, a determinação não foi cumprida pela parte requerente, que se restringiu a peticionar às fls. 28-31, informando que ainda não houve a emissão do juízo de admissibilidade, sem, contudo, anexar a indispensável cópia de inteiro teor do acórdão recorrido.

Dessa forma, diante da ausência de documento imprescindível à análise do pedido cautelar, não há como realizar a análise necessária da demonstração dos requisitos intrínsecos à concessão da medida no caso concreto. A propósito:

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Ao pleitear tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem (e cujos autos sequer ascenderam a esta Corte, malgrado a interposição de agravo), deve a parte requerente instruir a petição com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido, entre outros. Precedentes. Caso em que a parte não se desincumbiu de tal dever.

2. Agravo interno não provido. (Aglnt na Pet n. 11.383/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.)

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutAntAnt 666/PR (2025/0362569-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:AGNALDO APARECIDO GARCIA ASENCIOADVOGADO:JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES - PR039815REQUERIDO:JEAN JOSE MILLEO DO PRADOADVOGADO:FABIO NUNES FERREIRA - PR032739

DESPACHO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por AGNALDO APARECIDO GARCIA ASENCIO para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

Verifica-se, contudo, que o pleito não foi instruído com cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, § 5º, I, do CPC).

Ante o exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 dias, regularize o pedido, sob pena de extinção.

Publique-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA