0362672-40.2025.3.00.0000

HC 1036953/PB (2025/0362672-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTOADVOGADOS:JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO - PB016548ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680RENATO SANTOS DE MELO - PB025229IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:JEFFERSON PEREIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA – preso preventivamente, em 26/6/2025, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Habeas Corpus n. 0812638-67.2025.8.15.0000), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente, aos argumentos de ausência de fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva; acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem; crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; primariedade e suficiência de medidas cautelares alternativas.

Ocorre que, da análise dos autos, em especial da decisão que decretou a segregação cautelar, o Magistrado logrou demonstrar fundamentação adequada, uma vez que o indigitado é alvo de uma investigação em que se busca a identificação da prática de vários crimes cometidos em sede de organização criminosa de maneira que, mesmo em se tratando de réu primário, com endereço fixo, entendo que a apreensão de armas de uso restrito, além de grande quantidade de munição de vários calibres, somado às fundadas suspeitas de participação em organização criminosa que autorizaram a busca em sua residência, são elementos suficientes para considerar presente o risco à ordem pública (fl. 21 - grifo nosso), a denotar sua periculosidade, bem como a probabilidade concreta de reiteração delitiva.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Superior Tribunal: AgRg no HC n. 984.484/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; e AgRg no HC n. 937.370/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.

Ainda, estando devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Juiz singular, indiferente o suposto acréscimo de fundamentação perpetrado pelo Tribunal a quo.