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Advogados / Representantes(1)

• IVIS MELO DE SOUZA
  OAB/SE 7165

Institucional

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• Transparência

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode examinar, em habeas corpus, pedido de revogação da prisão preventiva ainda pendente de decisão pelo Juízo de primeiro grau, sem incorrer em supressão de instância; e (ii) estabelecer se as alegações de demora na apreciação do requerimento, excesso de prazo da prisão e existência de fatos supervenientes evidenciam manifesta ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão monocrática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A modificação de decisão monocrática em agravo interno pressupõe manifesta ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não demonstradas pelo agravante.

4. A formulação oral do pedido de revogação da prisão preventiva em audiência, posteriormente reiterado por escrito, não afasta a necessidade de pronunciamento inicial do Juízo competente, pois o requerimento permanece pendente de apreciação na ação penal originária.

5. A ausência de decisão do Juízo de primeiro grau impede a identificação de ato coator relacionado ao indeferimento da pretensão e inviabiliza o exame direto do mérito pelo Tribunal.

6. O princípio do duplo grau de jurisdição impede que a segunda instância conheça originariamente de fundamentos ainda não apreciados pela autoridade judicial competente, sob pena de supressão de instância.

7. A pendência de pedido de igual teor na origem recomenda que o Tribunal se abstenha de examiná-lo, inclusive para evitar a prolação de decisões contraditórias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode examinar, em habeas corpus, pedido de revogação da prisão preventiva ainda pendente de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. A reiteração escrita de requerimento anteriormente formulado em audiência não dispensa o pronunciamento inicial da autoridade judicial competente. 3. A demora na apreciação do pedido defensivo pode justificar determinação de julgamento em prazo certo, mas não autoriza a instância superior a conhecer originariamente da pretensão.

No presente writ, a defesa alega não conhecimento indevido do habeas corpus originário no Tribunal a quo, sob fundamento equivocado de supressão de instância, apesar de coação atual e documentada.

Sustenta excesso de prazo progressivo na formação da culpa, com morosidade exclusivamente estatal, inclusive não juntada tempestiva de termo e mídias de audiência (19/06/2026), demora na conclusão de pedido de liberdade e redesignações de audiência sem avanço útil.

Aduz ilegalidade na homologação de desistência de acareação requerida pelo Ministério Público, por premissa fática falsa e em afronta aos arts. 229 e 230 do CPP, além de manutenção da custódia sem fatos novos ou contemporâneos, em desacordo com os arts. 312, § 2º, 315 e 316 do CPP.

Aponta, ainda, o arquivamento, com tríplice chancela estatal, de inquérito que fundamentava risco à ordem pública, e requer o reconhecimento do constrangimento ilegal.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão por excesso de prazo, ou revogação da preventiva, ou substituição por cautelares diversas. Subsidiariamente, postula concessão de ofício por flagrante ilegalidade, ou determinação ao Tribunal de origem para conhecer e julgar o mérito do HC nº 202600348085, além de prioridade à conclusão da instrução.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA