Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2024
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HC 948244/RJ (2024/0362689-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:BRENO DE CARVALHO MONTEIROADVOGADOS:BRENO DE CARVALHO MONTEIRO - RJ214580RAFAELA AZEVEDO DE OTERO - SP484290IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:FLAVIO MUNIZ DE ALVARENGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.