0362732-76.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Informa ter ajuizado ação de modificação de guarda, que se encontra pendente de julgamento.

Requer a concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia da ordem judicial de busca e apreensão e de restituição de L DA S M à genitora ou "determinada sua restituição provisória ao genitor, preservando-se a situação fática anteriormente consolidada até ulterior deliberação judicial, sem prejuízo da tramitação da ação própria de modificação de guarda" (e-STJ fl. 16).

Alega, para tanto, que: (i) "a plausibilidade jurídica decorre da manifesta excepcionalidade da medida impugnada e da circunstância de que a ordem de busca e apreensão vem sendo executada com fundamento preponderante na existência de título judicial anterior, sem que tenham sido adequadamente considerados os fatos supervenientes que alteraram substancialmente a realidade" ; e (ii) o perigo da demora é atual e concreto, tendo em vista que L DA S M "está sendo transferido para São Paulo em cumprimento a uma ordem cuja adequação à sua realidade atual ainda não foi definitivamente" (e-STJ fls. 13-14).

Pugna, ao final, pela concessão da ordem "para preservar provisoriamente o paciente junto ao genitor, até que a questão relativa à sua guarda e residência seja adequadamente solucionada no processo próprio" (e-STJ fls. 17).

Relatados os fatos, decide-se.

I. Do não conhecimento do habeas corpus

Inicialmente, anote-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser incabível habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador Relator, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 691/STF. Nesse sentido: AgInt no HC 853.912/GO, Terceira Turma, DJe 8/3/2024; AgInt no HC 850.537/SP, Terceira Turma, DJe 18/12/2023; AgInt no HC 825.081/PR, Quarta Turma, DJe 31/8/2023 .

Entretanto, quando se trata do exame de temas próprios de Direito de Família, esta Corte admite a superação desse obstáculo em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a presença de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator, a fim de efetivar a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse da criança. Nesse sentido: HC 982.749/SP, Terceira Turma, DJEN de 24/4/2025; AgInt no HC 803.221/SC, Quarta Turma, DJe 30/6/2023; AgInt no HC 521.511/CE, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; HC 298.009/SP, Terceira Turma, DJe 4/9/2014.

Na espécie, o TJ/SP indeferiu a liminar lá requerida com o fundamento de que, "em que pesem as alegações recursais, a decisão agravada está fulcrada em título executivo judicial homologado e transitado em julgado, no qual ficou expressamente fixada a guarda compartilhada do menor, atribuindo-se o lar de referência materno (fls. 63-65)" (e-STJ fl. 19).

A propósito, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado que consolidou a guarda compartilhada e o lar de referência materno não impede, por si só, alterações ao longo do processo, tendo em vista que faz coisa julgada in rebus sic stantibus, podendo ser modificada sempre que alterada a situação fática originária (REsp 1838271/SP, Terceira Turma, DJe 27/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.820.674/RJ, Quarta Turma, DJe de 4/6/2024).

No particular, todavia, o exame dos autos revela que, a par do título executivo judicial homologado e transitado em julgado, o Juiz, ao determinar a restituição de L DA S M à genitora, considerou que: (i) "nos autos da ação de modificação de guarda nº 0700282-54.2026.8.07.0021, a antecipação de tutela postulada pelo pai foi indeferida pelo Juízo competente, permanecendo hígida a eficácia do título judicial que ampara a pretensão da exequente (fls. 222-223)"; (ii) "a retenção do filho menor após o encerramento do período de convivência de férias constitui alteração unilateral e clandestina do lar de referência"; (iii) "a simples permanência fática da criança sob os cuidados do pai por alguns meses não tem o condão de convalidar uma situação irregular criada à revelia do Judiciário e da guardiã de referência"; (iv) "a ruptura abrupta de seu cotidiano e de sua convivência com a genitora, aliada à sua transferência unilateral para outra instituição de ensino no Estado de Goiás, produz prejuízos emocionais, afetivos e pedagógicos contínuos"; e (v) "os elementos probatórios juntados às fls. 111-112 indicam que a própria criança manifesta o desejo de retornar ao convívio materno" (e-STJ fls. 57-58).

Nesse contexto, o indeferimento da liminar pelo Relator do TJ/SP não configura flagrante ilegalidade ou teratologia, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI