0362818-18.2024.3.00.0000

CC 208552/GO (2024/0362818-2)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GOIÂNIA - GOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS - MTINTERESSADO:M V A NREPRESENTADO POR:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOINTERESSADO:MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara da Infância e Juventude de Goiânia/GO, como suscitante, e a Vara Especializada da Infância e da Juventude de Rondonópolis/MT, a suscitada, em sede de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para fins de tratamento compulsório de menor.

A sentença foi proferida pelo Juízo suscitado, no qual iniciada sua execução. Entretanto, em razão da internação ter ocorrido na cidade de Goiânia, o Magistrado declinou da competência para a referida capital, do que divergiu o Juízo suscitante, instaurando o presente incidente processual.

O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, vem pelo reconhecimento da competência da Justiça de Rondonópolis.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66, II, e 953, I, do CPC.

Quanto ao mérito, a jurisprudência deste Sodalício se orienta pelo reconhecimento da competência do juízo no qual proferida a sentença para promover o seu cumprimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA (JUSTIÇA COMUM ESTADUAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.