0362819-03.2024.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 18 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   3. UNIÃO (REQUERIDO), 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA (REQUERENTE), 1. ANTONIO PAULO PINTO (REQUERENTE)

   Advogados

   DANIEL FERNANDES MACHADO (OAB 16252/DF), MARCELO PIRES TORREÃO (OAB 19848/DF)

   Prc 12541/DF (2024/0362819-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANTONIO PAULO PINTOADVOGADO:MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848REQUERENTE:TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIAADVOGADO:DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 18202 (202300247350), expedida em favor de ANTONIO PAULO PINTO com destaque de honorários advocatícios contratuais para TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA.

   Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida se opôs ao valor do precatório sob a alegação de que há erro no cálculo por não ter sido aplicado o art. 3º da EC n. 113/2021.

   O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não pagamento até que seja refeito o cálculo.

   É o relatório. Decido.

   Adiantando-se à análise da insurgência da UNIÃO, a Contadoria Judicial informou, nos autos principais, o seguinte (fls. 81-82 da ExeMS 18202 - 202300247350):

   (...) na petição de fl. 70, a União se opôs ao valor do precatório incontroverso. Apontou que houve erro no cálculo apresentado por ela à fl. 30, uma vez que não considerou a aplicação do art. 3º da EC 113/2021 na conta. Nesse ponto, registre-se que, como a metodologia ora aplicada teve como parâmetro a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, eventual ajuste já está contemplado no cálculo do valor remanescente, não havendo necessidade de correção da requisição do valor incontroverso.

   Instada a falar sobre a referida informação, a UNIÃO não se manifestou (fl. 89 da execução). Na sequência, intimada sobre o valor do novo precatório, complementar, a devedora manifestou-se favoravelmente (fl. 102 da execução).

   Ante o exposto, tenho por superada a insurgência levantada pela UNIÃO. Dessa forma, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada ( da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.