0362858-29.2026.3.00.0000

HDE 14966/EX (2026/0362858-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L G M PADVOGADO:REJANE DIASSIS DE ARAUJO - CE041265REQUERIDO:M F DA S C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por L. G. M. P., em que é parte requerida M. F. da S. C., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 5).

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO