Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO), 1. VALMIR HOFMANN DOS SANTOS (RECORRENTE)
- Advogado
- ANDERSON FRANCESCHI (OAB 105932/PR)
REsp 2291640/PR (2026/0363055-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:VALMIR HOFMANN DOS SANTOSADVOGADO:ANDERSON FRANCESCHI - PR105932RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
É o relatório.
2. O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC).
3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO