0363089-27.2024.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 6 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. UNIÃO (REQUERIDO), 1. TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA (REQUERENTE)

   Advogado

   MARCELO PIRES TORREÃO (OAB 19848/DF)

   Prc 12543/DF (2024/0363089-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIAADVOGADO:MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 18209 (202300225194), expedido em favor de TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA.

   Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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