Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 1124907/SP (2026/0363100-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LUIS ANTONIO LOBO CARDOSOADVOGADOS:MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODRIGO GUIMARAES GAMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/08/2026.
HC 1124907/SP (2026/0363100-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LUIS ANTONIO LOBO CARDOSOADVOGADOS:MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODRIGO GUIMARAES GAMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.