0363101-07.2025.3.00.0000

• TCHARLES DA CRUZ KOCH
  OAB/SC 62986
• PEDRO JOÃO DE ALMEIDA NETO
  OAB/SC 70466

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

DECIDO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o que se passa a examinar.

Na hipótese, verifica-se dos autos, que a tese aqui trazida não foi examinada pelo Tribunal local, porquanto "a matéria sub judice deve ser discutida através de recurso próprio" (fl. 12).

Todavia, tratando-se de questão que envolve possível nulidade absoluta do feito por cerceamento de defesa, o tema deve ser apreciado pela instância ordinária, competente para o exame da matéria, sob pena de se incorrer em negativa de prestação jurisdicional.

Outrossim, verifica-se que a discussão refere-se a questão estritamente de direito e não exige, para sua solução, incursão na seara fático-probatória, o que seria vedado.

Vale anotar que esta Corte tem entendimento de que, embora haja previsão legal de recurso específico para o caso, é admissível a utilização do mandamus para a apreciação de eventuais ilegalidades manifestas à liberdade de locomoção do agente. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal.

2. No entanto, o não conhecimento do habeas corpus originário, na hipótese, implica o reconhecimento de indevida negativa de prestação jurisdicional, de maneira que a matéria deve ser devolvida à Corte de origem para que seja apreciado o mérito da controvérsia, como o Tribunal entender de direito.

3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

(AgRg no RHC n. 137.606/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO APRECIADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- Uma vez que a Corte local deixou de enfrentar, no writ lá impetrado, a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, por não ser o habeas corpus a via adequada para tal exame, não pode este Superior Tribunal de Justiça analisar os temas, sob pena de indevida supressão de instância.

- Por outro lado, a jurisprudência desta Corte entende que, não obstante a previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, é cabível a impetração de habeas corpus sempre que a ilegalidade suscitada estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo e a pretensão formulada não demandar revolvimento de matéria probatória. Nessas hipóteses, a solução cinge-se em determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida prestação jurisdicional. Precedentes.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando que o Tribunal local enfrente o mérito do HC n. 2198911-65.2016.8.26.0000, decidindo-o como entender de direito.

(HC n. 393.671/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, concedendo-o, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina examine o mérito da impetração originária, como entender de direito, no intuito de analisar hipótese de ilegalidade flagrante.

Comunique-se.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS