0363155-07.2024.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 10 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   3. UNIÃO (REQUERIDO), 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. JORDAN ADVOCACIA (REQUERENTE), 1. ISMAR AFONSO NOGUEIRA (REQUERENTE)

   Advogado

   HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI (OAB 96300/SP)

   Prc 12548/DF (2024/0363155-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ISMAR AFONSO NOGUEIRAREQUERENTE:JORDAN ADVOCACIAADVOGADO:HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP096300REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 13598 (201701850800), expedido em favor de ISMAR AFONSO NOGUEIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para JORDAN ADVOCACIA.

   Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

   Ler na íntegraRecolher