0363292-18.2026.3.00.0000

HC 1124890/SP (2026/0363292-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LAELCIO FERREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LAELCIO FERREIRA DOS SANTOS – condenado por estelionato por fraude eletrônica a 5 anos de reclusão e 12 dias-multa (fls. 15/20 – Ação Penal n. 1500329-40.2024.8.26.0278, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP) –, apontando como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a sentença condenatória (fls. 15/20).

A impetração busca afastar a valoração negativa da culpabilidade, reduzir a fração de exasperação da pena-base de 1/4 para 1/6 e fixar o regime inicial semiaberto. Sustenta, em síntese:

a) ocorrência de bis in idem, porque o uso de boleto falso, com imitação do documento verdadeiro, seria inerente à fraude eletrônica, não podendo fundamentar a elevação da pena-base (fls. 3/9); e

b) ilegalidade e desproporcionalidade do regime inicial fechado, por se tratar de paciente primário, com bons antecedentes, condenado a 5 anos de reclusão por delito patrimonial sem violência ou grave ameaça (fls. 9/13).

É o relatório.

O writ é inadmissível, pois pretende revisar novamente condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem que se evidencie flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice.

Não prospera a alegação de bis in idem. A pena-base foi exasperada com fundamento em elemento concreto do modo de execução, consistente no uso de boleto falso com imitação do documento verdadeiro, reputado de maior reprovabilidade por facilitar a consumação do delito (fl. 33). O Tribunal de origem, por sua vez, distinguiu a fraude, elementar do tipo, da especial conformação do ardil empregado, consistente na emissão de boleto tal qual o verdadeiro expedido por órgão público, circunstância considerada plus de reprovabilidade (fls. 53/54). A valoração negativa da culpabilidade, portanto, não decorreu da fraude eletrônica em abstrato, mas da especial elaboração do expediente utilizado.