0363340-45.2024.3.00.0000

Outubro 20251 evento

1. 27 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

   Destinatários

   3. UNIÃO (REQUERIDO), 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 5. MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO), 6. MAURO MENEZES & ADVOGADOS (INTERESSADO), 7. CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (INTERESSADO), 1. LIZANDRA GEA GONCALVES LE (REQUERENTE), 2. FRANCISCO GONCALVES LE (HERDEIROS DE)

   Advogado

   MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF)

   PET na RPV 19114/DF (2024/0363340-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LIZANDRA GEA GONCALVES LEHERDEIROS DE:FRANCISCO GONCALVES LEADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSINTERESSADO:MAURO MENEZES & ADVOGADOSINTERESSADO:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por LIZANDRA GEA GONÇALVES LE em razão do falecimento de FRANCISCO GONÇALVES LE (fls 72-77).

   Junta escritura pública de sobrepartilha.

   É o relatório. Decido.

   Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário falecido.

   Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 73-76. Referido documento indica como de cujus FRANCISCO GONÇALVES LE (CPF n. 024.***.***-15), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3.

   No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

   Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 72-77 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de FRANCISCO GONCALVES LE para a nova conta a ser aberta em nome de LIZANDRA GEA GONÇALVES LE, nos termos da escritura de fls. 73-76 (art. 610, § 1º, do CPC).

   Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual.

   Retifique-se a autuação para incluir LIZANDRA GEA GONÇALVES LE como interessada.

   . Intimem-se.