0363342-15.2024.3.00.0000

HabHer na Prc 12550/DF (2024/0363342-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO LUIZ ERICHSENREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSINTERESSADO:MAURO MENEZES & ADVOGADOSINTERESSADO:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:DERMI TEREZINHA MOTA ERICHSENINTERESSADO:GISELLE ERICHSEN CARDOSOADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação apresentado por DERMI TEREZINHA MOTA ERICHSEN e GISELLE ERICHSEN CARDOSO em razão do falecimento de FRANCISCO LUIZ ERICHSEN (fls. 118-134).

Juntam procurações, documentos pessoais, certidão de óbito, dentre outros

É o relatório. Decido.

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso, tendo havido a comprovação de que os requerentes são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento do pedido.

Contudo, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do , §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019.

Prc 12550/DF (2024/0363342-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO LUIZ ERICHSENREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:MAURO MENEZES & ADVOGADOSREQUERENTE:CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 4151 (201601304975), expedido em favor do ESPÓLIO de FRANCISCO LUIZ ERICHSEN, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, MAURO MENEZES & ADVOGADOS e CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, intime-se o ESPÓLIO de FRANCISCO LUIZ ERICHSEN, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.