0363373-98.2025.3.00.0000

HDE 12872/EX (2025/0363373-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J S DE SREQUERENTE:A RADVOGADOS:ANDRESSA FRANCO ALVES DE ALMEIDA - MT028207ONELCELI CRISTINA RODRIGUES ALVES DE ALMEIDA - MT017869OREQUERIDO:J S DE SREQUERIDO:A RADVOGADOS:ANDRESSA FRANCO ALVES DE ALMEIDA - MT028207ONELCELI CRISTINA RODRIGUES ALVES DE ALMEIDA - MT017869O

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de  Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior de Nova Jersey, Condado de Middlesex, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de J. S. de S. e A. R. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 69-73).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 32-55), acompanhados de apostila (fl. 31), tradução oficial (fls. 19-29) e comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 32).