0363410-28.2025.3.00.0000

CC 216425/RS (2025/0363410-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI - SPINTERESSADO:FERNANDO DE JESUS ALBUQUERQUEADVOGADOS:EMMANUEL SILVA PINTO - RS123287VINÍCIUS LUCIAN TRINDADE CAMARGO - RS123656INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA – RS suscita conflito de competência, em execução penal, diante do reconhecimento de incompetência efetivado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BURI – SP.

Cinge-se a controvérsia estabelecida neste incidente processual a saber qual o juízo competente para execução penal de réu, condenado em São Paulo, mas que foi preso no Rio Grande do Sul.

Ouvido, pronunciou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Buri – SP, ora suscitado (fls. 55-57).

Decido.

A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o Juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação, que na espécie é o do Juízo suscitado.

De fato, embora o sentenciado haja sido preso no Rio Grande do Sul, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal. Nesse sentido é a pacífica orientação desta Corte:

[...] a Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória. (CC n. 161.783/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 14/12/2018).

[...]

1. O simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um terceiro Juízo, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. (CC n. 148.926/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2016)

Assim, o simples fato de o apenado vir a ser preso ou possuir domicílio em comarca distinta daquela em que ele foi condenado, não enseja o deslocamento automático da competência para a execução penal, razão pela qual o Juízo da condenação permanece competente para a execução da reprimenda.

À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri – SP, ora suscitado.

Publique-se. DÊ-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ