0363421-91.2024.3.00.0000

HDE 10855/EX (2024/0363421-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V DE SREQUERENTE:I A DA SADVOGADOS:ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO - GO051918CLÁUDIA AQUINO TIMOTEO - GO037263MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA - GO053842REQUERIDO:D V DE SREQUERIDO:I A DA SADVOGADOS:ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO - GO051918CLÁUDIA AQUINO TIMOTEO - GO037263MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA - GO053842

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposto por D. V. DE S. em conjunto com I. A. DA S., cujo objeto é sentença de guarda proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Portugal.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 117-122).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença de acordo de responsabilidades parentais (fls. 35-43), acompanhada de apostila (fl. 92) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 34 e 47).

HDE 10855/EX (2024/0363421-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V DE SREQUERENTE:I A DA SADVOGADOS:ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO - GO051918CLÁUDIA AQUINO TIMOTEO - GO037263MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA - GO053842REQUERIDO:D V DE SREQUERIDO:I A DA SADVOGADOS:ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO - GO051918CLÁUDIA AQUINO TIMOTEO - GO037263MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA - GO053842

DESPACHO

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10855/EX (2024/0363421-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D V DE SREQUERENTE:I A DA SADVOGADOS:ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO - GO051918CLÁUDIA AQUINO TIMOTEO - GO037263MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA - GO053842REQUERIDO:D V DE SREQUERIDO:I A DA SADVOGADOS:ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO - GO051918CLÁUDIA AQUINO TIMOTEO - GO037263MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA - GO053842

DESPACHO

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 69), defiro a dilação do prazo por mais 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 64-65.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN