0363448-40.2025.3.00.0000

HC 1037025/GO (2025/0363448-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:GUILHERME FELIPE DE PAULAADVOGADO:GUILHERME FELIPE DE PAULA - SC061753IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:ALESSANDRO PAGANINI DE SOUSACORRÉU:KENEDY ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRACORRÉU:DANIEL PEREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRO PAGANINI DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com trânsito em julgado em 14/5/2025.

Não foi conhecido, monocraticamente, do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem.

O impetrante sustenta a admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, ao argumento de flagrante ilegalidade na origem.

Alega que a busca pessoal e veicular decorreu apenas de denúncia anônima, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, em violação do art. 244 do CPP.

Afirma que todas as provas subsequentes estariam contaminadas, incidindo a teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 157 do CPP.

Relata que documentos e depoimentos policiais atestam a origem da abordagem exclusivamente em notícia apócrifa, reforçando a ilicitude da diligência.

Defende que a nulidade das provas deve conduzir à absolvição do paciente, com extensão aos corréus, conforme o art. 580 do CPP.

Entende que a competência para o exame do habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça, pois o TJGO, ao manter a condenação, teria assumido a condição de autoridade coatora.

Requer, no mérito, a absolvição do paciente, com extensão aos corréus.

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES