Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HC 1037034/ES (2025/0363454-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DOUGLAS DE JESUS LUZADVOGADO:DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUESPACIENTE:PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
HC 1037034/ES (2025/0363454-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DOUGLAS DE JESUS LUZADVOGADO:DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUESPACIENTE:PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2025
HC 1037034/ES (2025/0363454-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DOUGLAS DE JESUS LUZADVOGADO:DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUESPACIENTE:PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES e PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUES, condenados pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, no âmbito da Ação Penal n. 0005207-75.2016.8.08.0048.
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelos pacientes (Revisão Criminal n. 5014055-66.2023.8.08.0000 – fls. 19/48).
Sustenta, em breve síntese, que o acórdão impugnado contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ao não aplicar retroativamente a Lei n. 13.964/2019, que alterou o art. 171 do Código Penal para exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato.
Aduz que, embora a denúncia tenha sido recebida em 2016, o trânsito em julgado da ação penal ocorreu apenas em 7/2/2023, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei, em janeiro de 2020, o que justificaria a aplicação retroativa da norma mais benéfica (fl. 5).
Alega, ainda, que os pacientes repararam integralmente os danos causados à vítima antes do oferecimento da denúncia, o que configura arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Código Penal. Argumenta que o pagamento foi realizado de forma voluntária, antes mesmo de qualquer citação em ação cível, e que o afastamento da causa de diminuição de pena pelo acórdão recorrido foi indevido (fls. 9/13).
Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da ação penal originária.
No mérito, pede a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, reconhecendo a nulidade da sentença condenatória pela ausência de condição de procedibilidade (representação da vítima) e determinando a intimação do ofendido para oferecer representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do arrependimento posterior e a consequente redução da pena dos pacientes em 2/3 (fls. 15/16).
É o relatório.
À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.
De um lado, houve a interposição de Agravo em Recurso Especial n. 2.935.855/ES, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022).
Em outras palavras, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no RHC n. 162.232/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 13/5/2022).
De outro, a jurisprudência desta Corte entende que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades específicas, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas (AgRg no RHC n. 202.381/PA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). E, aparentemente consta dos autos o boletim de ocorrência, às fls. 86/88, registrado pela vítima.
Por fim, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.
Instruídos os autos, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1037034/ES (2025/0363454-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DOUGLAS DE JESUS LUZADVOGADO:DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES022766IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUESPACIENTE:PAULO FERNANDO LOURENÇO MARQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.