Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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REsp 2291680/SP (2026/0363653-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃORECORRENTE:ANDERSON DE OLIVEIRA PESKADVOGADO:ALEX BEZERRA DIAS DE ALMEIDA - SP547742RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.