0363826-30.2024.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. M S A DA S (AGRAVANTE)

Advogado

JOÃO PESSOA PIRES DE ABREU (OAB 055076/DF)

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida.

Observe-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fls. 22-27):

No caso dos autos, as capturas de tela não foram o fundamento exclusivo para a condenação do apelante, considerando a existência de demais provas orais e documentais. Além disso, a jurisprudência majoritária orienta o afastamento da nulidade por quebra de cadeia de custódia quando não demonstrada a existência de adulteração da prova, como é o caso dos autos. Confira-se:

[...]

Acrescente-se que, uma vez apresentadas as capturas de tela na delegacia, a Polícia Civil do Distrito Federal efetuou diligências na intenção de esclarecer a materialidade e a autoria do crime, relatadas especialmente ao ID 53696568, não procedendo a afirmativa de que a condenação está fundamentada em provas ilícitas.

[...]

Deve-se registrar que o trecho da sentença em que a manifestação do Ministério Público foi adotada como razão de decidir cinge-se somente acerca da preliminar de nulidade de provas. Sobre o tema, a orientação jurisprudencial dominante admite a técnica decisória da fundamentação por referência ou remissão ( per relationem), ressalvando a necessidade de consideração mínima da própria convicção a respeito do caso concreto, ainda que de forma sucinta. [...]

No caso, a materialidade do crime está comprovada pelo IP 2243.20-DEAM (ID 53696467), pela Ocorrência Policial (ID 53696473), pelo Termo de Declaração (ID 53696474), pelo Termo de Representação de Quebra de Sigilo (ID 53696479), pelo Relatório de Investigação n. 450/2021-DEAM (ID 53696568), pelo Relatório (ID 53696506), pelas Informações (I Ds 53696563, 53696561 e 53696559), além da prova oral produzida durante a instrução criminal.

A autoria está igualmente comprovada.

[...]

A versão da vítima é corroborada pelo conjunto probatório existente nos autos, especialmente a prova documental decorrente do procedimento investigatório. Extrai-se que ela enviou um vídeo íntimo ao perfil de Facebook denominado “B. T.”, sob a promessa de que seria lhe oferecido trabalho. Contudo, a divulgação do conteúdo de forma pública não foi autorizada, mas, em seguida, o vídeo íntimo foi publicado no site CNN Amador. Considerando que o vídeo teria sido enviado somente àquele perfil de rede social, as diligências investigatórias apuraram, através da quebra de sigilo telemático devidamente autorizado por decisão judicial, que as informações cadastrais estavam vinculadas a um número de telefone vinculado ao apelante, o qual possui histórico de outras ocorrências envolvendo a mesma prática. Não procede a tese defensiva de que o print de tela onde consta a suposta vítima não permite aferir se se trata de pessoa humana ou de um avatar. A análise do conteúdo juntado permite afirmar que se trata de uma fotografia íntima da vítima e do vídeo publicado no site “cnnamador. com”, com o título “Novinha de Brasília se exibindo pro namorado”. A versão da defesa é mera ilação incapaz de comprovar a existência de qualquer adulteração na mídia apresentada.

Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.

[...]

(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.