Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC (SUSCITANTE)
CC 223801/SC (2026/0364672-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RSProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.