0364694-08.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 2 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   M A R (REQUERENTE), P P M (REQUERENTE), M A R (REQUERIDO), P P M (REQUERIDO)

   Advogado

   ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP)

   HDE 10862/EX (2024/0364694-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A RREQUERENTE:P P MADVOGADO:ABINAEL SOARES DA SILVA - SP442868REQUERIDO:M A RREQUERIDO:P P MADVOGADO:ABINAEL SOARES DA SILVA - SP442868

   DECISÃO

   Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Superior de Nova Jersey, Condado de Essex, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de M. A. R. e P. P. M.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 53-57).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 17-18) acompanhada de apostila (fl. 16), de tradução oficial (fls. 42-45) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 17).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.