0364951-96.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. JUVENAL DE SOUZA (AGRAVANTE)

Advogado

WERIK JHONATAN CEZARIO PASSOS (OAB 52752/GO)

No pedido liminar, requer:

1. Suspensão imediata dos efeitos da condenação, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente; ou,

2. Determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheça e julgue o habeas corpus originário, evitando supressão de instância e garantindo a análise do mérito (fl. 5).

No mérito, requer:

a) Que o Superior Tribunal de Justiça conceda a ordem de ofício, reconhecendo as nulidades processuais e anulando o feito desde a resposta à acusação, ou, ao menos, a partir do interrogatório irregular;

b) Subsidiariamente, o conhecimento e provimento do habeas corpus, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheça e julgue o writ originário.

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Inicialmente, mister salientar que o Tribunal de origem atuou nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, posto que a condenação impugnada está transitada em julgado. Nesse sentido, mutatis mutandis:

1. "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).

[...]

(AgRg no HC n. 953.939/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

De todo modo, observa-se que a Corte estadual analisou as questões alegadas ao não vislumbrar a presença de flagrante ilegalidade, nos termos assim fundamentados (fl. 8):

Além disso, da análise da ação penal, vejo que a juíza a quo, ainda que sucintamente, rebateu as teses apresentadas na resposta à acusação, fundamentando que “a tese aventada pela defesa diz com o mérito e, pois, será analisada na sentença, após a produção da prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (mov. 25).

Ainda, como cediço, a nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa, sendo sujeita à preclusão e demandando a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu na hipótese.

Logo, tenho que não é possível constatar, na via estreita do Habeas Corpus, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

No tocante à fundamentação exposta pelo juízo de primeiro grau na análise da resposta à acusação, tal como entendeu a Corte local:

Em conformidade com "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022). (RHC n. 154.231/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)

Acrescente-se que não foi demonstrado que a defesa formulou a mesma alegação oportunamente, no curso do processo, tratando-se de nulidade de algibeira. Sobre o tema, mutatis mutandis:

Inexiste ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que julgou preclusas a nulidade da citação por edital e as delas decorrentes (produção antecipada de provas - sentença), pois não cabe, na via eleita, suscitar vício atingido pela preclusão, sob pena de se admitir a "nulidade de algibeira". (AgRg no RHC n. 171.945/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)

Saliente-se também que a defesa sequer demonstrou a existência de eventual prejuízo com a decisão que apreciou a resposta à acusação e, além do mais, as teses defensivas já foram amplamente analisadas na sentença de maneira superveniente.

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto.

Quanto à inversão da ordem no interrogatório, o Tema Repetitivo n. 1.114 preconiza que: "o eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu".

No caso concreto, está registrado na ata da audiência a concordância da defesa com a realização do interrogatório naquele momento processual. Confira-se (fl. 26):

Durante a instrução, o juízo questionou às partes quanto à possibilidade de realização do interrogatório do denunciado antes da juntada do laudo de avaliação interdisciplinar. Sem oposição das partes, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Aparecida Gonçalves Santana, Neurani Alves Cardoso e da informante Ivanise Alves Cardoso. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu, que foi realizado com a concordância das partes.

Logo, a defesa teria concorrido para a realização do interrogatório naquela ocasião, de maneira que a alegação de nulidade formulada já depois do trânsito em julgado não pode ser acolhida, à luz do artigo 565 do CPP.

Some-se a isso que a defesa não mencionou que essa eventual nulidade foi alegada no tempo oportuno e bem se nota que não consta da sentença (fls. 21-25) que tenha sido efetivamente arguida, mesmo porque, como visto acima, a defesa concordou com a realização do ato. Portanto, de acordo com a instrução destes autos, trata-se também de nulidade de algibeira e ocorreu a preclusão da matéria.

Outrossim, tal como reconhecido no acórdão impugnado, a defesa não demonstrou efetivamente a ocorrência de prejuízo, alegando apenas genericamente que o acusado poderia rebater a prova.

Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula nº. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO