Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)
HC 859901/SP (2023/0365239-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIORADVOGADO:CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDRE MAX LOPES DE SOUSACORRÉU:ALEXANDRE DE LIMA SILVACORRÉU:FERNANDO JOSE COSTA JANUNCIOCORRÉU:RICHARD GUILHERME LOPES DE SOUSACORRÉU:GERALDO RIBEIRO NETOCORRÉU:FERNANDO DONIZETTI RIBEIROCORRÉU:REGINALDO LUIZ DA SILVACORRÉU:FLAVIO HENRIQUE GONCALVES MOTACORRÉU:MARIANA AMORIN PONCIANOCORRÉU:ANDRE MAX LOPES DE SOUSACORRÉU:FABRICIO DA SILVA BELARMINOCORRÉU:JHONATAN ANTUNES SILVACORRÉU:SALOMAO DAVI PAULO DA CRUZCORRÉU:LUCAS BARBOSA MARTINSCORRÉU:GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA OLIVEIRACORRÉU:WALISON JÉDSON DE OLIVEIRACORRÉU:JHONATAN JUNQUEIRA MAGALHAESCORRÉU:JONATHAN ANTUNES DE MIRANDACORRÉU:CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA TAVARESCORRÉU:DAVID RAMIRES LEOPOLDO SILVACORRÉU:DEIVID SANTOS PEREIRA DE ALMEIDACORRÉU:JEFERSON MARCELO TEODOROCORRÉU:LINIKER FERNANDO CHINAQUI PAIVACORRÉU:VICTOR FELIPE DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRE MAX LOPES DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suporta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput da Lei 12.850/2013 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006.
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ em acordão assim ementado (fl. 128):
Habeas Corpus – Pedido de desentranhamento de provas – Pleito que demanda dilação probatória incompatível com esta via estreita – Via eleita inadequada para referida análise. Impetração não conhecida.
Neste writ, o impetrante alega quebra da cadeia de custódia, argumenta que, no pedido da autoridade policial para acesso aos dados do aparelho celular, não houve identificação do telefone e que, no boletim de ocorrência, (...) não é possível identificar o número do lacre utilizado para apreensão do mencionado aparelho celular (...) (fl. 17) e requer o desentranhamento das provas ilícitas.