0365685-81.2024.3.00.0000

HDE 10864/EX (2024/0365685-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L S C POUTRO NOME:L S P LADVOGADO:MARIANA KENIA TEIXEIRA CARVALHAIS - MG191964REQUERIDO:R P L V

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. S. P. L., na qual é parte requerida R. P. L. V., que tem por objeto sentença de divórcio exarada pelo Tribunal de Causas Comuns do Condado de Chester, Pensilvânia, e acordo de pensão alimentícia lavrado no Cartório de Registro do Condado de Bergen, New Jersey, Estados Unidos da América.

O requerido anuiu expressamente ao pedido inicial (fls. 77-78 e 89-91), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 98-103).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo de pensão alimentícia lavrado em cartório (fls. 7-22 e 72-73), acompanhados de apostilas (fls. 6 e 71), de tradução oficial (fls. 23-30 e 87-88) e da comprovação do trânsito em julgado da sentença, dando eficácia à decisão (fl. 21).

HDE 10864/EX (2024/0365685-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L S C POUTRO NOME:L S P LADVOGADO:MARIANA KENIA TEIXEIRA CARVALHAIS - MG191964REQUERIDO:R P L V

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10864/EX (2024/0365685-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L S C POUTRO NOME:L S P LADVOGADO:MARIANA KENIA TEIXEIRA CARVALHAIS - MG191964REQUERIDO:R P L V

DESPACHO

A requerente, por meio da petição de fl. 62 alega que deixou de cumprir o despacho de fl. 57 tendo em vista que é inviável a obtenção da chancela consular brasileira relativa ao acordo de alimentos.

No entanto, o despacho de fl. 57 apresentou alternativas para a autenticação do aludido documento estrangeiro, a saber: chancela consular brasileira ou apostila.

A requerente deve diligenciar no sentido de obter a apostila no acordo de alimentos de fl. 35.

Registre-se que a apostila deve ser produzida nos Estados Unidos da América e reconhecer a validade somente da assinatura da Notária Pública do Condado de Delaware, Bonnie Marie O'Donnell, sendo desnecessária a assinatura de um novo acordo pelas partes.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila no acordo de alimentos (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216- E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN