0365898-19.2026.3.00.0000

HC 1125412/PB (2026/0365898-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:THAMILES STEFANI SOARES DE FIGUEIREDOADVOGADOS:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086THAMILES STEFANI SOARES DE FIGUEIREDO - PB032147IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:GILMAR SOARES DA SILVACORRÉU:ADAILTON FRANCISCO DA SILVACORRÉU:ERIKA SANTOS OLIVEIRACORRÉU:FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRACORRÉU:GENILSON SOARES DA SILVA FILHOCORRÉU:JAILSON ASSIS BRAZCORRÉU:JOSE NILTON FELIX FRANCISCOCORRÉU:JOSENILDO AUGUSTOCORRÉU:JOSENILDO AUGUSTO DA SILVA DO NASCIMENTOCORRÉU:JUVENAL BARBOSA DE LIMACORRÉU:PEDRO VITAL NEVES DE SOUZACORRÉU:RAMONILSON CASSIMIRO DA CONCEICAOCORRÉU:RENE PADILHA PLACIDO TAVARES DA SILVACORRÉU:SEVERINO DO RAMO DA CONCEIÇÃOCORRÉU:TOBIAS SILVA DE ARAUJOINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de GILMAR SOARES DA SILVA – condenado como incurso nos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (Ação Penal n. 0001738-25.2017.8.15.0231) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, ao argumento da ausência de fundamentação para justificar a exasperação da pena-base.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois o Tribunal deu provimento à apelação defensiva para corrigir a dosimetria no tocante à negativação da circunstância negativada com fundamento em ações penais em andamento, não havendo que se cogitar de ilegalidade na fundamentação das demais circunstâncias ou na escolha do patamar de exasperação escolhido pelo Magistrado singular, no exercício da discricionariedade regrada.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR