Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA (IMPETRANTE)
- Advogado
- FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA (OAB 52713/GO)
HC 1037447/GO (2025/0365898-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIAADVOGADO:FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA - GO052713IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTO, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Ação Penal n. 5481774-37.2023.8.09.0011, 1ª Vara Criminal – execução penal, Itumbiara/GO).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em data não informada nos autos, não conheceu do writ (HC n. 5607344-95.2025.8.09.0000 – fls. 60/66).
Sustenta que o paciente permaneceu preso de 23/6/2023 a 11/12/2024 e que esse período de custódia cautelar deve ser detraído para fins de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 3/4).
Aduz que a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não se confunde com progressão de regime na fase de execução, por se tratar de providência própria da fase de conhecimento para estabelecer regime inicial menos gravoso (fl. 4).
Menciona que, embora constem maus antecedentes, não há reincidência reconhecida na sentença, e que o regime fechado foi fixado exclusivamente em virtude do quantum da pena, razão pela qual a detração teria o condão de alterar o regime inicial para o semiaberto (fl. 4).
Acrescenta que o juízo da execução indeferiu o pedido sob o fundamento de que o período já está computado no cálculo das penas e que o requisito objetivo de progressão somente será implementado em 1/4/2026, posicionamento que pretende ver afastado por meio do presente writ (fls. 48/49 e 3).
Requer, em caráter liminar e no mérito, a cassação do acórdão e a determinação do cômputo, como detração, do período de prisão provisória de 23/6/2023 a 11/12/2024, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto (fl. 6).