0365911-52.2025.3.00.0000

HC 1037452/SP (2025/0365911-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANA PAULA MEDAGLIA FRANCOADVOGADO:ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO - SP363996IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RIAN ROBERTO RIBEIRO DA CUNHACORRÉU:JOAO VITOR MACACARI COUTINHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RIAN ROBERTO RIBEIRO DA CUNHA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2206670-65.2025.8.26.0000 (fls. 24/28).

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 22/6/2025, convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática do crime de latrocínio (Processo n. 1500254-49.2025.8.26.0574 - fls. 36/39).

Neste writ, sustenta a defesa constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da medida constritiva.

Este processo foi distribuído por prevenção do HC n. 1. 028.624/SP.

É o relatório.

De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

A Corte estadual preservou a segregação cautelar, destacando que tanto o paciente quanto seu comparsa possuem antecedentes infracionais (fl. 27), a denotar o risco de reiteração delitiva, assim como corroborou a fundamentação do Magistrado, de que a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi cometido evidenciam a periculosidade dos averiguados, que mataram a vítima após a prática do roubo (fl. 38), o que justifica a medida excepcional para a garantia da ordem pública.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no RHC n. 208.042/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; e AgRg no RHC n. 205.355/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.

Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR