Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EDcl no AgRg no HC 1037455/GO (2025/0365912-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:ALEXANDRE DOS SANTOS ALVESADVOGADOS:MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323YAN HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - GO065576EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EDcl no AgRg no HC 1037455/GO (2025/0365912-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:ALEXANDRE DOS SANTOS ALVESADVOGADOS:MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323YAN HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - GO065576EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSAta de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 03/03/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
AgRg no HC 1037455/GO (2025/0365912-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:ALEXANDRE DOS SANTOS ALVESADVOGADOS:YAN HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - GO065576MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
RtPaut no HC 1037455/GO (2025/0365912-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:ALEXANDRE DOS SANTOS ALVESADVOGADOS:MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323YAN HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - GO065576REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Por meio da petição de fls. 138/139, ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES requer destaque para que o agravo regimental no habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral.
Sustenta que a matéria objeto da impetração tem relação com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que a argumentação do pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente.
Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.
O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.
Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento.
Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais.
2025
AgRg no HC 1037455/GO (2025/0365912-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:ALEXANDRE DOS SANTOS ALVESADVOGADOS:YAN HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - GO065576MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1037455/GO (2025/0365912-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MIRELLE GONSALEZ MACIELADVOGADO:MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:ALEXANDRE DOS SANTOS ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5675653-87.2021.8.09.0137.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente condenado por tráfico de drogas à pena de 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 873 dias-multa (fl. 91).
O Tribunal de Justiça redimensionou a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 791 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (fls. 94/95).
A defesa sustenta: a) nulidade do flagrante preparado/forjado (fls. 6/7); b) ilegalidade da busca pessoal (fls. 6/10); c) violação de domicílio (fls. 6/10); d) absolvição por insuficiência probatória (fls. 10/16); e) desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de droga para consumo pessoal; e f) aplicação da atenuante da confissão espontânea (fls. 16/17).
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena no processo de origem, e, no mérito, a concessão da ordem para absolvição por ilicitude das provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 17/18).
É o relatório.
Inicialmente, o Tribunal de Justiça não apreciou a nulidade por flagrante preparado e a ilegalidade da busca pessoal. O exame direto das teses, nesta Corte, encontra óbice por supressão de instância.
No que toca à alegada violação de domicílio, o acórdão impugnado assentou, com base nos depoimentos policiais e em elementos dos autos, que o ingresso no imóvel esteve amparado em fundadas razões: abordagem prévia do adolescente que afirmou estar adquirindo cocaína do paciente; visualização do ato de entrega ao menor; e fuga do réu e de seu primo para o interior da residência (fls. 92/93).
Essas circunstâncias configuram situação de flagrância, o que justifica a atuação policial, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, do seguinte teor: Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Em relação ao pleito absolutório por insuficiência probatória, o acórdão afirmou a suficiência do conjunto colhido: depoimentos convergentes dos policiais, declarações do menor e do primo do paciente (ainda que não ouvidas em juízo), e apreensão das porções de droga, concluindo pela manutenção da condenação por tráfico e rejeitando a desclassificação para uso (fls. 92/95).
Para desconstituir tal entendimento e reconhecer absolvição ou desclassificação, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.013.014/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; e AgRg no HC n. 997.349/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1º/9/2025.
Quanto à atenuante da confissão espontânea, o Tribunal de Justiça não enfrentou previamente essa questão específica (fls. 91/96), o que, mais uma vez, obsta o conhecimento direto por esta Corte.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1037455/GO (2025/0365912-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MIRELLE GONSALEZ MACIELADVOGADO:MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:ALEXANDRE DOS SANTOS ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.