0365987-42.2026.3.00.0000

HC 1125368/SP (2026/0365987-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501047-90.2025.8.26.0540).

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, decisão mantida pelo acórdão que negou provimento à apelação defensiva.

A parte impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente de abordagem policial sem justa causa, com nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.

Alega insuficiência probatória, pois a condenação se firmou apenas em depoimentos policiais e em quantidade de entorpecentes incompatível com o tráfico.

Afirma que deveria ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena e alteração do regime inicial.

Aduz que é caso de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com absolvição ou reconhecimento de uso.

Assevera nulidades processuais que teriam contaminado a ação penal, pleiteando a anulação da condenação e a expedição de alvará de soltura.

Informa pretensão de processamento de revisão criminal, além de requerer atuação institucional da Defensoria Pública estadual e coleta de informações.

Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da condenação; subsidiariamente, busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

Em análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese autorizadora do deferimento da medida de urgência. O acórdão recorrido enfrentou de modo explícito as teses defensivas e manteve a condenação pelos fundamentos expostos (fls. 24-29).

Quanto à abordagem e à busca pessoal, assentou-se a existência de fundada suspeita em contexto de flagrância, em via pública e em local conhecido por tráfico, validando a diligência e afastando a nulidade não arguida oportunamente (fls. 25-27).

Quanto ao conjunto probatório, registrou-se a materialidade por autos e laudos, confissão judicial e depoimentos policiais harmônicos, o que confirmou a autoria e rechaçou a tese de prova insuficiente ou de quantidade ínfima incompatível com o tráfico (fls. 27-28 e 30-33).

Quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a decisão afastou o redutor em razão da reincidência específica, mantendo a reprimenda no mínimo legal e compensando a agravante com a confissão (fls. 28 e 32).

Sobre a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, as circunstâncias do flagrante, a apreensão e a confissão judicial foram consideradas incompatíveis com a tese de uso, mantendo-se o enquadramento no art. 33, caput (fls. 27-28 e 30-33).

Quanto às nulidades processuais, registrou-se preclusão quanto a temas não levantados na fase adequada e a irrelevância de eventuais irregularidades inquisitoriais para contaminar a instrução judicial (fls. 26-27).

Por fim, quanto à prisão e ao regime, foram mantidos o regime inicial fechado e a custódia cautelar diante da reincidência específica e da necessidade de prevenir evasão e reiteração delitiva, afastando o direito de recorrer em liberdade (fls. 25 e 28-29).

Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES