0365999-90.2025.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 11 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A E C (REQUERENTE), 2. A J C F (REQUERIDO)

   Advogados

   ISABELLE CARNELOS SILVA (OAB 395448/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

   HDE 12882/EX (2025/0365999-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A E COUTRO NOME:A E C FOUTRO NOME:A C MADVOGADOS:ANA PAULA CHAVES ANDRE - SP360834ISABELLE CARNELOS SILVA - SP395448REQUERIDO:A J C FADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. E. C. em que é parte requerida A. J. C. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Espanha.

   A. J. C. F. apresentou carta de anuência ao pleito homologatório (fl. 18).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 97-101).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 19-24) acompanhada de apostila (fl. 25), de tradução oficial (fls. 27-36) e de certidão de trânsito em julgado (fl. 18).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.