0366118-51.2025.3.00.0000

HC 1037470/SC (2025/0366118-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RODRIGO ALVES CARNEIROADVOGADO:RODRIGO ALVES CARNEIRO - PR074122IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANTONIO WOITEXEMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. W. em que se apontam como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas 12 anos de reclusão em regime fechado como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal.

O Tribunal estadual negou provimento ao recurso de apelação da defesa.

O impetrante alega que a condenação seria nula porquanto estaria lastreada em provas obtidas durante o inquérito policial, em depoimentos de terceiros, pois a vítima não teria sido ouvida em juízo, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos arts. 11 e 12 da Lei n. 13.431/2017.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, até o julgamento deste habeas corpus, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, que seja declarada a nulidade da condenação para reabertura da fase de instrução para oitiva da vítima ou, subsidiariamente, a concessão da ordem para que o acusado seja absolvido.

Determinada a emenda à inicial, a defesa apresentou os documentos de fls. 117-137.

É o relatório.

O presente writ foi impetrado em 22/9/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 19/7/2022 (fl. 124).

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.

HC 1037470/SC (2025/0366118-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RODRIGO ALVES CARNEIROADVOGADO:RODRIGO ALVES CARNEIRO - PR074122IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ANTONIO WOITEXEMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Dos autos, não se verificam, de plano, todos os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia.

Assim, incumbe à parte impetrante trazer ou indicar nos autos acerca de fatos processuais relevantes que autorizem a análise do pedido, a serem juntados e nomeados individual e especificamente, de modo a garantir a celeridade da análise dos autos e a concretização do princípio da cooperação. É indevida, portanto, a juntada da íntegra de outros autos.

Nesse contexto, devem ser juntados documentos tais como: (i) prova do andamento processual do feito originário, que evidencie a eventual pendência de recurso; (ii) eventual prova do trânsito em julgado da ação originária ou de sua não ocorrência; (iii) outros documentos instrutórios que possam agilizar a apreciação do pedido.

Ante o exposto, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, na forma acima indicada.

Registro que o decurso do prazo sem manifestação poderá resultar na extinção do presente feito sem resolução de mérito, o que não causa prejuízo à parte interessada, que poderá manejar novo habeas corpus, devidamente instruído e no tempo oportuno, se assim entender.

Publique-se.

Relator

OG FERNANDES