0366134-39.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 28 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. R J F (REQUERENTE), 2. I F F (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), SABRINA PREZENÇO NAVIO (OAB 248354/SP)

   HDE 10870/EX (2024/0366134-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J FADVOGADO:SABRINA PREZENÇO NAVIO - SP248354REQUERIDO:I F FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por R. J. F. em que é parte requerida I. F. F., cujo objeto é sentença de interdição e curatela proferida pela Justiça costa-riquenha.

   Considerando-se a incapacidade civil da requerida, fica dispensada sua citação.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, consoante o art. 216-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 76).

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 79-83).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 20-30), acompanhada de apostila (fl. 33), tradução oficial (fls. 45-52) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 31-32)

   Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

   Por fim, saliente-se a necessidade de registro da sentença de interdição e publicação de editais, conforme previsto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e a ressalva acerca da alienação de bens imóveis, nos termos dos .774 e 1.741 a 1.750 do Código Civil.