Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
- Destinatários
- 10. DANIEL FREIRE GARCIA (AGRAVANTE), 11. DEBORA ROCHA DA SILVA (AGRAVANTE), 12. DORIS MARIA RAMOS GOMES (AGRAVANTE), 13. ELISABETH D AVILA DOS SANTOS (AGRAVANTE), 14. FRIDA FARIAS (AGRAVANTE), 15. ESTER GOLL (AGRAVANTE), 16. INARA DE CAMPOS PIRES (AGRAVANTE), 17. JOAO VICENTE VAZ (AGRAVANTE), 18. JOSE MATTOS FILHO (AGRAVANTE), 19. JULIO CESAR PARUCKER (AGRAVANTE), 1. HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (AGRAVANTE), 20. LILIAN GATNER WOLLINGER (AGRAVANTE), 21. LUIZ PRIM (AGRAVANTE), 22. MARIA HELENA MEIRA REGIS (AGRAVANTE), 23. NEIDA CATARINA CASAGRANDE VISLOSKI (AGRAVANTE), 24. NELCI SANTIAGO DE ANDRADE (AGRAVANTE), 25. NEREU CARLOS PEREIRA (AGRAVANTE), 26. NEROCI ALVES WOLLINGER (AGRAVANTE), 27. NEUSI CARMEN DA LUZ COSTA (AGRAVANTE), 28. NEVIO RODRIGUES (AGRAVANTE), 29. RICHARDSON MARQUES DA SILVA (AGRAVANTE), 2. ABELARDO GOMES FILHO (AGRAVANTE), 30. RODRIGO ARRUDA MEIRELES (AGRAVANTE), 31. ROMOALDO MILTON BRUCH (AGRAVANTE), 32. RUI TADEU VEIGA (AGRAVANTE), 33. SERLENE LUCYK WOLFF (AGRAVANTE), 34. VERA CATARINA BECKER (AGRAVANTE), 3. ADEMIR FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVANTE), 4. ADEMIR RODRIGUES (AGRAVANTE), 5. ALOISIO DOS SANTOS (AGRAVANTE), 6. ARMANDO TARANTO JUNIOR (AGRAVANTE), 7. CELIO DE ASSUNCAO MARTINS MENEZES (AGRAVANTE), 8. CLAUDEMIR RODRIGUES (AGRAVANTE), 9. DANIEL GATNER WOLLINGER (AGRAVANTE), 35. UNIÃO (AGRAVADO)
- Advogado
- HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (OAB 7487/SC)
AgInt nos EDcl no AgInt no RE no AgInt na TutAntAnt 382/DF (2024/0366260-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHOAGRAVANTE:ABELARDO GOMES FILHOAGRAVANTE:ADEMIR FERNANDES OLIVEIRAAGRAVANTE:ADEMIR RODRIGUESAGRAVANTE:ALOISIO DOS SANTOSAGRAVANTE:ARMANDO TARANTO JUNIORAGRAVANTE:CELIO DE ASSUNCAO MARTINS MENEZESAGRAVANTE:CLAUDEMIR RODRIGUESAGRAVANTE:DANIEL GATNER WOLLINGERAGRAVANTE:DANIEL FREIRE GARCIAAGRAVANTE:DEBORA ROCHA DA SILVAAGRAVANTE:DORIS MARIA RAMOS GOMESAGRAVANTE:ELISABETH D AVILA DOS SANTOSAGRAVANTE:FRIDA FARIASAGRAVANTE:ESTER GOLLAGRAVANTE:INARA DE CAMPOS PIRESAGRAVANTE:JOAO VICENTE VAZAGRAVANTE:JOSE MATTOS FILHOAGRAVANTE:JULIO CESAR PARUCKERAGRAVANTE:LILIAN GATNER WOLLINGERAGRAVANTE:LUIZ PRIMAGRAVANTE:MARIA HELENA MEIRA REGISAGRAVANTE:NEIDA CATARINA CASAGRANDE VISLOSKIAGRAVANTE:NELCI SANTIAGO DE ANDRADEAGRAVANTE:NEREU CARLOS PEREIRAAGRAVANTE:NEROCI ALVES WOLLINGERAGRAVANTE:NEUSI CARMEN DA LUZ COSTAAGRAVANTE:NEVIO RODRIGUESAGRAVANTE:RICHARDSON MARQUES DA SILVAAGRAVANTE:RODRIGO ARRUDA MEIRELESAGRAVANTE:ROMOALDO MILTON BRUCHAGRAVANTE:RUI TADEU VEIGAAGRAVANTE:SERLENE LUCYK WOLFFAGRAVANTE:VERA CATARINA BECKERADVOGADO:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487AGRAVADO:UNIÃO
DECISÃO
1. Trata-se de petição de fl. 2.268-2.277 apresentada como agravo interno contra o acórdão de fl. 2.268-2.277.
2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ.
Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso.
Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.
Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior.