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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 pode ser concedido ao agravante, considerando o somatório das penas em execução e os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no referido decreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige o somatório das penas correspondentes a infrações diversas para análise do indulto, não permitindo exame isolado das condenações.

4. O agravante possui pena total superior aos limites previstos no decreto, o que impede a concessão do benefício.

5. A condição de reincidência e o fato de o agravante estar em livramento condicional reforçam a ausência dos requisitos subjetivos para o indulto.

6. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, devendo ser interpretado restritivamente, sem ampliação pelo Judiciário.

7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que não cabe análise individualizada das penas para concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024.

8. Para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, não sendo possível a análise isolada das condenações para aplicação dos incisos do art. 9º, inclusive do inciso XIV, sendo requisito obrigatório que o somatório das penas não ultrapasse os limites estabelecidos no decreto, sob pena de afastamento do benefício.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso conhecido e não provido.”

No presente writ, a defesa sustenta ilegalidade do acórdão recorrido ao impor limite global de pena, por força do art. 7º e de outros incisos do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024, para obstar a hipótese autônoma do art. 9º, XIV, criando requisito não previsto e invadindo a competência do Chefe do Poder Executivo (art. 84, XII, da Constituição Federal).

Sustenta que o paciente atende integralmente aos requisitos específicos do art. 9º, XIV, do Decreto n. 12.338/2024, pois as condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça referem-se a bens de pequeno valor e o lapso mínimo de três meses de pena foi cumprido até 25/12/2024, conforme os processos n. 0003083-17.2013.8.16.0044, 0007221-32.2010.8.16.0044, 0014644-67.2015.8.16.0044 e 0011039-45.2017.8.16.0044.

Assevera que as hipóteses do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 são alternativas e independentes entre si, não se aplicando ao inciso XIV o teto global de 12 anos previsto para outra hipótese, de modo que o somatório do art. 7º não impede a análise individual das condenações quando o inciso específico não fixa limite máximo de pena.

Argui que a interpretação sistemática e teleológica do ato presidencial evidencia tratamento diferenciado aos crimes patrimoniais de menor gravidade e pequeno valor econômico, razão pela qual o exame fracionado das condenações enquadradas no art. 9º, XIV, do Decreto n. 12.338/2024, é compatível com a finalidade normativa.

Aduz que, mesmo havendo outras condenações em execução, o indulto deve incidir sobre aquelas que se enquadram nos critérios do art. 9º, XIV, sob pena de esvaziar a norma específica.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e reconhecer o indulto previsto no art. 9º, XIV, do Decreto n. 12.338/2024, relativamente às condenações dos Processos n. 0003083-17.2013.8.16.0044, 0007221-32.2010.8.16.0044, 0014644-67.2015.8.16.0044 e 0011039-45.2017.8.16.0044.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK