0366361-92.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. F T Y (AGRAVANTE), 2. M M DA S N (AGRAVADO)

Advogados

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO (OAB 4843/PA), LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA (OAB 31934/PA), TOMÁS IMBROISI MARTINS (OAB 46910/DF), LAIS MARIA DA SILVA (OAB 70972/DF), CAROLLINE DA SILVA MARTINS (OAB 20305/PA), FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (OAB 11604/PA), MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI (OAB 233644/SP), JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR (OAB 13641/DF), MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI (OAB 61452/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. F T Y (AGRAVANTE), 2. M M DA S N (AGRAVADO)

Advogados

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO (OAB 4843/PA), LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA (OAB 31934/PA), TOMÁS IMBROISI MARTINS (OAB 46910/DF), LAIS MARIA DA SILVA (OAB 70972/DF), CAROLLINE DA SILVA MARTINS (OAB 20305/PA), FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (OAB 11604/PA), JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR (OAB 13641/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. FERNANDO TERUO YAMADA (REQUERENTE), 2. MANOEL MARQUES DA SILVA NETO (REQUERIDO)

Advogados

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO (OAB 4843/PA), LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA (OAB 31934/PA), TOMÁS IMBROISI MARTINS (OAB 46910/DF), LAIS MARIA DA SILVA (OAB 70972/DF), CAROLLINE DA SILVA MARTINS (OAB 20305/PA), FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO (OAB 11604/PA), JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR (OAB 13641/DF)

4. Reconhecida a intempestividade da apelação, por ter sido interposta após o decurso do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso de Agravo Interno Improvido. Mantida a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação.

Tese de julgamento: "1. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo legal, quando regularmente intimado o recorrente via sistema eletrônico do PJe. 2. Prevalece a intimação eletrônica, para os advogados cadastrados, sobre a realizada por meio do Diário da Justiça."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; Lei 11.419/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 09/06/2021.

Nas razões do recurso especial (fls. 110-135), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente, ora requerente, alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 205, § 3º, do CPC.

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 2-15), a parte requerente sustenta que:

(i) “em razão da ausência de publicidade de diversos atos/despachos processuais, os quais efetivamente macularam o contraditório e a ampla defesa, não teve outra saída o ora Agravante senão a interposição de recurso de Apelação, a qual não foi conhecida pela suposta intempestividade, tendo a 2ª Turma de Direito Privado do TJPA entendido pela validade da intimação eletrônica via sistema à luz do entendimento lavrado no EARESP n. 1.663.952/RJ, a despeito de ser incontroversa a ausência de duplicidade de intimações e a alteração da forma que até então era adotada para publicizar os atos decisórios (DJe), circunstâncias que autorizam o distinguishing” (fl. 5);

(ii) “inaplicável o entendimento de ‘validade da intimação eletrônica, sendo dispensável a publicação no órgão oficial, ainda que eletrônico’, firmado no AgInt no AREsp 2.042.239/SP (DJe 19/06/2023), visto que, nos presentes autos, diferentemente da hipótese tratada no precedente adotado como razão de decidir, é incontroverso o pedido de intimação via publicação no Diário de Justiça, sob pena de nulidade, bem como o fato de os autos não tramitarem sob o juízo 100% digital. Ainda, diferentemente da hipótese tratada no EARESP 1.663.952/RJ (DJe 09/06/2021)1, utilizado como fundamento no acórdão recorrido, igualmente incontroversa a ausência de duplicidade de intimações, bem como a alteração repentina da modalidade adotada pelo Juízo nas comunicações oficiais” (fl. 9); e

(iii) “foram deferidas medidas absolutamente desproporcionais, que possuem o condão não somente de prejudicar o direito de ir e vir do peticionante em sede de cumprimento provisório, mas também de sua própria subsistência e de sua esposa, atingida indevidamente pela condução teratológica do processo na origem, em nítida afronta a princípios constitucionais” (fls. 12-13).

Manifestação da parte requerida às fls. 84-92.

Na petição de fls. 100-144, a parte requerente juntou as cópias referidas no despacho de fl. 96.

A parte requerida, às fls. 149-162, juntou cópia da contraminuta apresentada ao agravo em recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Segundo a jurisprudência do STJ, “a concessão de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi indeferido na origem somente se justifica, em caráter excepcional, se demonstrada forte possibilidade de êxito do recurso, associada ao periculum in mora” (AgRg na MC n. 18.760/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/10/12). Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes.

[...].

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na MC n. 25.391/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016.)

No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 106-107):

De acordo com a certidão (id. 24577399) juntada nos autos em 31/01/2025, foi certificado que o recurso de apelação cível interposto é intempestivo.

O apelante defende, principalmente, que a decisão de embargos de declaração não foi publicada e que, por conta disso, “JAMAIS FOI DADA CIÊNCIA AO APELANTE”.

No entanto, a certidão de ID. 23209220 atestou o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, a certidão de ID. 24260737 é clara ao demonstrar que o apelante foi devidamente intimado da sentença de embargos, mediante intimação eletrônica expedida diretamente no sistema PJE.

É incontroverso que tanto a intimação por Diário de Justiça quanto a intimação eletrônica pelo sistema PJE são meios válidos. No entanto, entendo que existe a prevalência da intimação eletrônica, para os advogados cadastrados, sobre a intimação realizada por Diário de Justiça.

A Corte especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EARESP n. 1.663.952/RJ, entendeu que sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) for aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe.

Assim, não houve qualquer nulidade na intimação eletrônica da sentença realizada pelo PJE, na pessoa de advogado devidamente cadastrado e habilitado no sistema para tal fim.

De tal modo, é provável que seja aplicada a Súmula n. 83/STJ, porquanto “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ‘nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...]’ (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017)” (AgInt no REsp n. 2.098.681/AP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). No ponto:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE.

[...].

2. "Nos termos do art. 5° da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (AgInt no AREsp n. 966.400/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7.2.2017, DJe de 10.2.2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.932.603/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.

[...].

3. Inaplicável o § 5º do art. 272 do CPC, o qual predica que, constando "dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade", pois a hipótese dos autos é de intimação realizada via cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, nos termos dos arts. 205, §3º, e 246, §1º, do CPC, tendo em vista que o caput do art. 272 do CPC exclui a necessidade de intimações pela publicação nos atos no órgão oficial na hipótese de intimações realizadas por meio eletrônico.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.101.962/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)

Ademais, para modificar as conclusões do Tribunal a quo, acerca da ausência de nulidade na intimação eletrônica e da intempestividade da apelação, é possível que seja necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

O fumus boni iuris, portanto, não se encontra evidente, como exige a excepcionalidade da situação.

Além disso, consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, “o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Referida orientação se justifica ante a existência, no procedimento de cumprimento provisório da sentença, de mecanismos próprios voltados a preservar a parte executada de prejuízos. A propósito, confira-se o teor dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC.

Acrescente-se ainda que "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018).

Cabe também destacar que, "para a caracterização do grave perigo de dano, não basta a alegação de que o cumprimento provisório de sentença ampara-se em valor considerável" (AgInt na Pet n. 13.696/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020).

Dessa forma, não evidenciada a existência cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, é de rigor o indeferimento da tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA