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Nessa linha, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de domicílio do apenado não implica a alteração de competência para o processamento da execução, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado tão somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena determinada.

Ilustrativamente:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011).

[...]

(CC n. 212.510/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025, grifo nosso.)

Assim, o fato de o apenado residir em comarca diversa daquela em que proferida a condenação não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena definitivamente imposta.

Além disso, "o novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. 'Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador' (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior)" (CC n. 178.372/DF, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 25/6/2021.).

Dessarte, como bem pontuou o Ministério Público Federal, "a circunstância de o sentenciado residir em Subseção Judiciária diversa, ainda que vinculada a outro Tribunal Regional Federal, não desloca automaticamente a competência executória, sendo cabível, se e quando necessário, a deprecação ao Juízo do domicílio atual (por carta precatória ou mediante encaminhamento dos autos pelo próprio SEEU) dos atos de mera fiscalização, tais como a intimação do sentenciado, a realização da audiência admonitória, a definição da entidade credenciada para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e o acompanhamento das condições impostas, sem transferência da competência decisória" (e-STJ fl. 200).

Ante o exposto, conheço do conflito par a declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - SJ/SP, ora suscitado.

Publique-se. DÊ-se ciência aos Juízos envolvidos.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE UBERLANDIA - SJ/MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE FRANCA - SJ/SP (SUSCITADO)

Advogado

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