0366394-48.2026.3.00.0000

HC 1125360/SP (2026/0366394-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MAICON ANDRADE GONCALVESADVOGADOS:MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595GABRIELA LUGLI GARCIA - SP471373IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMACORRÉU:ALAN DE FRANCA SOARESCORRÉU:ALEKSSANDER RICARDO TANCREDICORRÉU:ALEXANDRE SANTOS MEDEIROSCORRÉU:AURELIO ANDRADE DE LIMACORRÉU:CAIO CESAR DE SOUZA GUILHERMECORRÉU:CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE MELOCORRÉU:DIEGO MACHADO SARDELLACORRÉU:FELIPE MATTOS DOS SANTOSCORRÉU:JEOVAN FLEURY PATINICORRÉU:JESUS PEDROSA ALMEIDACORRÉU:JORGE LUIS SAMPAIO SANTOSCORRÉU:LEANDRO GOMES DOS SANTOSCORRÉU:LUCAS HENRIQUE ZANIN DOS SANTOSCORRÉU:LUIZ FERRETTI JUNIORCORRÉU:MARCOS MORETTO JUNIORCORRÉU:NEILO FERREIRA E SILVACORRÉU:RENATO MENDES DA SILVACORRÉU:RODRIGO SANTANDER TOSINCORRÉU:VINICIUS SALES CANUTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 2168596-05.2026.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de homicídios tentados, homicídio consumado, incêndio e briga de torcida.

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (fls. 20-26).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por excesso de prazo superveniente à pronúncia, com reconhecimento da ilegalidade decorrente da paralisação do processo para aguardar recursos exclusivos de corréus; e (ii) subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas; sucessivamente, determinar o desmembramento do feito com prioridade de pauta ao réu preso.

É o relatório. DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:

[...]

Tese de julgamento:

1. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual.

[...]

(AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)

A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.

(AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)

Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau bem como à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO