0366413-88.2025.3.00.0000

HDE 12880/EX (2025/0366413-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D L DE A F JREQUERENTE:L M CADVOGADO:RENATA DE SOUZA RIBEIRO - RJ180685REQUERIDO:L M CREQUERIDO:D L DE A F JADVOGADO:RENATA DE SOUZA RIBEIRO - RJ180685

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por D. L. de A. F. J. e L. M. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça do Décimo Segundo Circuito Judicial do Condado de Manatee, Flórida, EUA.

Em atenção às certidões de fls. 64 e 65, intimem-se novamente os requerentes para que juntem aos autos, no prazo de 60 dias, o acordo celebrado entre as partes e mencionado à fl. 30 do título estrangeiro de divórcio (tradução), acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila e de tradução oficial.

Após a juntada dos documentos, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN