0366557-96.2024.3.00.0000

EDcl nos HC 949003/SP (2024/0366557-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:LUCAS DOS SANTOSADVOGADOS:MARCOS PAULO ALVES CARDOSO - SP355383PAULO JOSÉ SEGURA - SP329641EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS DOS SANTOS à decisão de minha lavra na qual indeferi liminarmente a petição inicial, nos termos da seguinte ementa (fl. 60):

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.

Petição inicial liminarmente indeferida.

Segundo o embargante, o documento do decreto preventivo, por algum problema técnico, talvez, não aparece (fl. 70). Aduz que a decisão do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 2.562.317 – SO (2024/0035360-8), decreto preventivo, fora protocolizada junto ao HC (fl. 70).

Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos com efeitos infringentes.

É o relatório.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, ressalto que os embargos de declaração se destinam a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.

No caso, o embargante não demonstra, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios.

Cumpre esclarecer que o decreto preventivo é a primeira decisão que impôs a segregação cautelar ao acusado, não se tratando, portanto, de fragmentos colacionados em qualquer outra decisão posterior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR