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(...)

Por fim, constato ainda que todas as partes possuem domicílio na comarca de Maceió, de maneira que não seria demasiadamente oneroso para nenhuma delas que o processo tenha seu regular deslinde no foro em referência. Todavia, a manutenção do pacto em discussão, poderia, em certa medida, representar óbice para a parte ré, sendo notoriamente prudente o afastamento da competência convencionada.

Com essas considerações, observo que resulta configurada a necessidade de afastamento da cláusula de eleição de foro firmada, com a consequente redistribuição dos autos ao juízo competente.

O suscitante, por sua vez, considerou que "a incompetência em razão do lugar, não poderia ser alegada, uma vez ter sido estipulada Cláusula de Eleição de foro em contrato" (fl. 773).

Parecer do Ministério Público Federal nos seguintes termos (fl. 783):

Processual civil. Conflito de competência. Ação de anulação de protesto c/c indenizatória. Arguição de incompetência. Declínio de competência. Competência relativa. Preclusão. Súmula 33/STJ.

Parecer pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Maceió - AL.

É o relatório.

Decido.

No presente caso, discute-se a competência para apreciar ação anulação de protesto cumulada com indenização por danos morais promovida em desrespeito ao foro de eleição, cabendo destacar que a parte ré arguiu a incompetência do Juízo em sua contestação.

O Juízo suscitado acolheu a preliminar, afastando a aplicação da cláusula de eleição e declinando a competência JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ – AL.

Nesta causa, a competência é territorial e, portanto, relativa. Nos termos do jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de competência relativa o Juízo não pode dela declinar de ofício, sendo necessária a devida provocação do réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.

[...]

2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 191.197/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.)

Segundo jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de competência relativa, a parte deve argui-la na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE. CADASTRO NO PORTAL ELETRÔNICO. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO. RECEBIMENTO DO E-MAIL. FALHA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgRg no AREsp n. 240.812/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 15/10/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

No caso, o Juízo suscitado acolheu a preliminar de incompetência apresentada na contestação, decisão que não foi objeto de recurso, estando a matéria preclusa.

Portanto, não pode o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ – AL declarar de ofício a sua incompetência.

Diante do exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ – AL.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA