0366585-64.2024.3.00.0000

Advogados / Representantes(4)

• CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO
  OAB/RJ 053369
• ANNA KARENINE SOUSA LOPES
  OAB/RN 012913
• FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES
  OAB/RN 009444
• FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES
  OAB/DF 0000000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, ao final, a suspensão da eficácia do Acórdão recorrido, mantendo-se a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriado em favor do Município de Natal/RN, qual seja o imóvel situado na Rua São João de Deus, n. 26, na Comunidade do Maruim, bairro das Rocas, Natal, até que seja julgado o mérito do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Recorrente.

É o relatório.

Decido.

De plano, reitera-se que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Nesse sentido: AgRg na MC n. 25.391/MS, Quarta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016.

Desse modo, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial).

Sabe-se que, de acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Apesar do arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

O CPC, nos arts. 300 e 995, ratificou o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que fica autorizada a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito.

E, conforme a decisão agravada proferida às fls. 590-600, embora o agravante alegue a insuficiência do valor depositado pelo ente federativo, não há óbice para complementação no curso do processo que poderá ser objeto de pericia judicial, inclusive, a teor do art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Frise-se, o depósito prévio realizado pelo ente público volta-se à reparação do expropriado pela perda provisória da posse, não se confundindo com a justa e prévia indenização a ser apurada em ampla instrução probatória – que poderá ostentar importe diverso. Por derradeiro, o Município de Natal já havia alegado a urgência para desapropriação do imóvel objeto do litígio aos 16 de maio de 2017, na Ação de Desapropriação n. 0819579-08.2017.8.20.5001, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Ocorre que como aclarado pelo próprio recorrente, no curso da aludida demanda, o ente público optou por de expropriar alguns imóveis, dentre os quais consta o ocupado pelo desistir agravante, hipótese que não se subsume a vedação do § 2º, do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Em resumo, verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão da imissão provisória na posse, bem como a relevância social da destinação dada ao imóvel, é de ser mantida a decisão hostilizada.

Como ressaltado na decisão monocrática agravada, na hipótese em tela, não se verifica presente a fumaça do bom direito, tendo em vista que está presente a declaração de sua utilidade pública para fins de desapropriação, que embasou a conduta da parte adversa. Além de ser inegável a utilidade pública do bem, cujas áreas circundantes também já foram desapropriadas. Ademais, a urgência da medida é inconteste, dado o prazo de vigência do convênio mencionado nos autos se encerrará aos 31 de dezembro de 2024.

Seria necessário o revolvimento fático-probatório para verificação de acerto ou não do entendimento da instância originária acerca da conclusão de ausência de abusividade na resilição unilateral da avença, conforme pactuado entre partes consideradas não vulneráveis, pela instância originária, o que ofenderia o teor das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.

Ausente também o periculum in mora, consistente no risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, porquanto, como decidido na decisão impugnada, o cumprimento do decidido, com consequentes atos executórios, não mais se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 8/11/2016).

Portanto, não ficou evidenciado, assim, o perigo da demora, uma vez que não caracterizada situação emergencial que demonstrasse existência de riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação, já que foi realizada a imissão na posse do bem.

Ante o exposto, NÃO CONCEDO a tutela cautelar antecedente.

Publique-se. Intimem-se.